LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A proteção dos dados pessoais é hoje um desdobramento dos direitos relativos à personalidade e da dignidade da pessoa humana, está positivado constitucionalmente e, em razão disto deve ser garantido.

Há uma legislação específica que regula o uso dos dados, trata-se da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), esta se aplica às pessoas físicas, jurídicas de direito privado e de direito público que utilizam dados para o desenvolvimento de suas atividades, entre elas, no uso da Inteligência Artificial.

Conciliar os interesses privados e os interesses públicos é um dos desafios da regulação e, em especial, na situação no que se refere a proteção dos dados, já que existem muitas ocasiões que podem comprometer e violar diretamente as garantias fundamentais, entre elas, a disposição expressa do inciso LXXIX do artigo 5º, CF, "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).

A importância dessa proteção assumiu o caráter constitucional dito e, nas palavras de Sarlet (2022)[1]: “como parte integrante da constituição formal, os direitos fundamentais possuem status normativo superior em relação a todo o restante do ordenamento jurídico nacional.”

A LGPD dispõe de modo expresso e repetidamente que o dado pessoal tanto para o seu tratamento como para o seu compartilhamento necessita de consentimento, ocorre que o primeiro consentimento não autoriza o compartilhamento, para isto é necessário um consentimento expresso, inteligência do inciso I do artigo 7º da LGPD.

Gostaria de conhecer e adequar os seus contratos e documentos às regras da LGPD, fale com a nossa equipe e tenha a melhora assessoria. Como presente segue um mapa da LGPD.

[1] SARLET,  Ingo Wolfgang. A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. Disponível: https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/direitos-fundamentais-ec-11522-protecao-dados-pessoais-direito-fundamental. Acesso: 30.12.2022