A Lei Anticorrupção permite a celebração de acordo de leniência com objetivo de garantir que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, identificando os demais envolvidos na infração, além de evitar que a empresa seja responsabilizada no âmbito administrativo, permitindo-lhe a manutenção de suas relações com o poder público.

Em que pese os avanços introduzidos pela Lei Anticorrupção, em especial no que se refere ao acordo de leniência, ainda há espaços para aperfeiçoamentos para a aplicação mais efetiva do instituto.

É sabido que a instauração dos instrumentos punitivos em relação aos servidores públicos traz consigo onerosos custos a serem suportados pela Administração e seus agentes.

Tais custos descortinam reflexos tanto materiais — como, por exemplo, gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do órgão ou entidade, entre outros — quanto imateriais, como o desconforto causado no âmbito da repartição, repercussões na imagem e segurança jurídica da instituição etc. 

Reforça-se, portanto, que a custosa e reservada sede disciplinar somente deva ser inaugurada quando os demais instrumentos gerenciais não punitivos não surtirem o efeito restaurador da ordem interna ou inibidor da desordem administrativa.

O objetivo aqui é chamar a atenção para a necessidade de um marco normativo específico, mas abrangente, a fim de trazer a previsibilidade e segurança jurídica necessárias, juntamente com a amplitude na sua aplicação, para a celebração de acordos em geral em sede de ilícitos administrativos, sobretudo com o crescimento de tipificação de ilícitos administrativos no Brasil nos últimos anos.

Ressalte-se que o artigo 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mesmo com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, que poderia fazer essa função, é dispositivo extremamente genérico e não traz a segurança jurídica necessária para as partes celebrarem acordos em sede de ilícitos administrativos, em que o clamor público costuma ser relevante e tem maior potencial de influenciar as decisões a serem tomadas pelas partes.

Necessário salientar que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §2º, proclama pela solução consensual dos conflitos por parte do Estado.

No Brasil, com o desenvolvimento doutrinário do Direito Administrativo no sentido de que há necessidade de exigência específica de lei para transações administrativas, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, os acordos para ilícitos administrativos ficaram um pouco adstritos ao seu marco normativo próprio, impondo algumas questões controvertidas em casos específicos.

Contudo, imprescindível registrar que referido princípio da indisponibilidade do interesse público já vem sendo relativizado pela legislação pátria com alterações promovidas nas leis que restringem a celebração de acordos, tal como ocorreu recentemente com artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 13.964/2019, passando a dispor que ações de que trata esse artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da referida Lei nº 8.429/92.

Desse modo, em alinhamento às normas internacionais e nacionais vigentes sobre o tema, bem como em consideração à realidade supramencionada e em observância aos princípios da eficiência, da isonomia e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos, bem como em consideração à necessidade de desburocratização da Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação aos benefícios porventura auferidos, a proposta é no sentido de que a Lei 12.846/2013 possibilite a celebração de acordo de leniência aos servidores públicos.

A proposta visa a tornar mais célere e ampla a celebração de acordo de leniência com servidores públicos, possibilitando, inclusive que, a um só tempo, participem os órgãos de controle interno dos entes envolvidos, suas advocacias públicas e controladorias. 

Nesse sentido, a sugestão é da construção de um texto legal cujo resultado seja o aprimoramento da norma para permitir a celebração de acordo de leniência com o objetivo de garantir que os servidores públicos envolvidos em atos de corrupção colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, identificando os demais envolvidos na infração, além de evitar que o servidor seja responsabilizado no âmbito administrativo, permitindo-lhe a manutenção de suas relações profissionais com o poder público, como ocorre com as pessoas jurídicas que se envolvem em atos de corrupção e celebram acordo de leniência com a Administração Pública.

As inovações devem admitir, em síntese, que o acordo de leniência seja celebrado com a participação dos órgãos de controle, das controladorias e das advocacias públicas, com o escopo de dar segurança jurídica aos servidores públicos celebrantes, tendo em vista os efeitos do acordo nas esferas administrativa e civil, ou seja, o acordo de leniência celebrado com a participação de todos os atores impedirá o ajuizamento de ação por improbidade administrativa e de quaisquer outras ações cíveis contra o servidor público pelo mesmo fato objeto do acordo. 

O objetivo esperado com essa proposta é o aumento da efetividade do sistema administrativo sancionador, decorrente do ressarcimento dos danos causados  com menor custo à Administração Pública e aos seus agentes, com a utilização de instrumentos gerenciais não punitivos, trazendo resultados positivos à produtividade da atividade-fim do órgão e para a imagem e segurança jurídica da instituição, permitindo ao servidor público faltoso a manutenção de suas relações com o poder público, nos moldes do tratamento dado à pessoa jurídica faltosa.

Para atingir os resultados esperados necessário se faz a alteração da Lei nº 12.846/2013, que poderá ser feita por meio de medida provisória, tendo em vista estarem presentes os requisitos constitucionais (CF artigo 62, caput) de urgência e relevância.

O requisito da relevância está presente porque o acordo de leniência se traduz em uma espécie de delação premiada para empresas e, caso essa proposta seja materializada, também para os servidores públicos investigados por atos de improbidade praticados contra a Administração Pública. A empresa e doravante o servidor público comprometem-se a cooperar com as investigações e, em troca, pagam uma multa menor, mas não ficam livres de indenizar a Administração Pública pelos valores desviados.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, considerando-se que, para tal, é indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica atual do país, e a necessidade de se estancar os altos custos da manutenção de processos administrativos disciplinares, bem como de se imprimir imediata efetividade aos princípios da eficiência, da isonomia e do interesse público.

Ademais, à celebração do acordo de leniência impõe-se como condição a adoção ou o aperfeiçoamento de mecanismos de integridade pelos órgãos de lotação do servidor público faltoso, com o propósito de constituir estruturas e práticas internas ao servidor para evitar que ele volte a incorrer nas infrações previstas na lei. 

No tocante à reparação do dano, deve ser resguardada a competência dos Tribunais de Contas para apurar o dano ao erário, quando entender que o valor previsto no acordo celebrado é insuficiente para a reparação integral, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A realização do acordo de leniência deve ser permitida com mais de um servidor público nos casos de conluio. Com essa previsão, a proposta se alinha às normas internacionais, permitindo que apenas o primeiro servidor público a se manifestar pelo acordo possa obter a remissão total da multa._

Para STF, objetivo da norma constitucional é retirar terreno do particular que fez mau uso da área, nela cultivando plantas usadas em drogas

Wikimedia Commons 

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação cível originária ajuizada pela União com intuito em expropriar terras em Belém do São Francisco (PE), nas quais foi localizada plantação de maconha. Durante o processo, descobriu-se que essa propriedade pertencia, na verdade, ao estado de Pernambuco.

Relatora, a ministra Rosa Weber indeferiu o pedido monocraticamente. A União recorreu ao apontar que seria cabível a expropriação, ainda que se trate de bem público. Isso porque, quando a Constituição estabelece qualquer ordem de tratamento diferenciado aos bens públicos, o faz expressamente, o que não ocorreu no artigo 243.

Por maioria, o Plenário virtual descartou a argumentação e apontou que não se justifica, para fins da expropriação com caráter de confisco de que trata o artigo 243 da Constituição Federal, a invocação da primazia da União sobre os estados. Assim, não se mostra cabível o confisco de bem de um ente federativo por outro.

O entendimento se baseia em decisão do STF na ACO 967, julgada em abril e que traz hipótese semelhante. No caso, a plantação de maconha foi encontrada em uma ilha fluvial no rio São Francisco localizada em um município pernambucano, de propriedade do estado de Pernambuco.

Admitir o confisco de terras do Estado em favor da União não contribui para o verdadeiro objetivo da norma: a retirada do bem de particular que dele faz mau uso para transferi-lo ao domínio público, esvaziando assim o patrimônio do criminoso.

Voto vencido

Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem o confisco é possível porque há responsabilidade na modalidade culposa do proprietário da terra, ainda que este seja ente público.

Para o ministro, não houve no caso emissão, para quem quer que seja, de Termo de Reconhecimento de Domínio ou Licença de Ocupação. Assim, o particular que cultivava ilegalmente o terreno era apenas detentor/possuidor do imóvel, caracterizando-se a responsabilidade pernambucana pelo caso._

Obreiro recebeu punição por diversas faltas e alegou que elas não poderiam ser consideradas para caracterizar desídia

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília) manteve a demissão de um obreiro por justa causa. O trabalhador acumulou faltas sem justificativa, pelas quais foi punido, e foi demitido depois de voltar das férias dois dias após a data combinada.

A empresa foi representada pelo advogado Rodrigo Portolan, sócio do escritório Leonardo Ranña e Advogados Associados.

Antes das férias, ele havia se acidentado ao cair no trabalho e machucar o cotovelo. Por isso, cumpriu afastamento médico. No recurso enviado ao TRT-10, afirmou que as faltas pré-acidente não poderiam ser consideradas para caraterização de desídia, pois já haviam sido punidas e deduzidas de suas férias.

Relator, o desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno explicou que a caracterização da desídia demanda análise de todo o universo faltoso, de modo a comprovar se o empregado violou seu dever de ser ativo, diligente e interessado nas suas tarefas.

No caso, o empregado foi notificado por uma falta, recebeu advertências por outras duas e suspensões por faltar outras 12 vezes. Também foi advertido por não retornar ao trabalho após intervalo intrajornada.

"Necessário assinalar que a existência de punições pretéritas somente caracterizará dupla punição se o obreiro, a final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora tal hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio da gradação das penas", disse o desembargador.

"Comprovada a prática da última falta autorizadora da rescisão contratual por justa causa, resta rechaçada a tese de que a reclamada demitiu o autor para afastar de seus quadros um funcionário acidentado, com direito à estabilidade no emprego. Destaque-se que o obreiro, à data da demissão, não era detentor de estabilidade provisória no emprego", concluiu._

O Estado do Rio não pode obrigar empresas a desbloquear linha telefônica em 4 horas

Reprodução

A decisão saiu na sessão virtual finalizada no último dia 9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.065, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel).

A maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que entendeu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV, da Constituição). Segundo ele, os direitos e as obrigações das partes em caso de inadimplência e as hipóteses de suspensão do serviço são tratados na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que entendiam que a norma se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção do consumidor, prevista na Constituição (artigo 24, inciso V). Com informações da assessoria de imprensa do STF._

OAB-SP diz que obrigar advogado a categorizar documentos impede a digitalização de processos

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A seccional paulista da OAB não questiona a digitalização em si — que é apenas facultada aos advogados —, mas a necessidade de categorização dos documentos. 

"O presente pedido de providências não discute a imposição às partes de digitalização dos autos. Muito pelo contrário, é de rigor apontar ser louvável a atitude do TJ-SP, consistente em facultar às partes a conversão dos autos físicos em digitais, como medida de enfrentamento às dificuldades decorrentes do isolamento social", diz a peça.

"Entretanto", prossegue a OAB, "em que pese a importante iniciativa do Tribunal, nota-se que, de fato, a imposição de categorização dos documentos, um a um, gera desnecessária onerosidade em termos de estrutura e tempo, colocando em risco a consecução do objetivo final almejado, que é o de digitalizar o maior número possível de autos, a pedido das partes e visando beneficiá-las". 

Ainda de acordo com a entidade, a categorização inviabiliza a digitalização de processos volumosos, levando em conta que exige da advocacia uma estrutura interna inexistente na maioria dos escritórios. 

O texto é assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e por integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Entidade. 

Arquivo único

O pedido de providências foi ajuizado após a OAB buscar, sem sucesso, uma solução administrativa. A entidade enviou à corte ofício solicitando que fosse permitida a juntada de documentos únicos, separados apenas por volumes. 

A Corregedoria-Geral da Justiça informou, no entanto, que a categorização não é exigida apenas dos advogados, mas a todas as partes interessadas, como o Ministério Público e a Defensoria pública. 

"Considerando que a digitalização processual será feita pelo próprio advogado, ao menos a classificação das peças poderia ser realizada pelo próprio Judiciário, ou então pelas Centrais Facilitadoras do Ministério Público, uma vez que referidos gastos já estariam acobertados pelas custas processuais", diz o pedido de providências. 

Comunicado

O comunicado do TJ-SP estabelece cinco passos para o procedimento de digitalização. Primeiro, a parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes. Em seguida, o advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão.

Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico. Depois, as outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão. Por fim, o juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital.

Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que se dará por peticionamento eletrônico._

O empregado causou prejuízo ao banco,

mas foi considerado inimputável

123RF

A corte superior entendeu que, ao manter a determinação de ressarcimento mesmo tendo afastado as sanções pessoais por ato de improbidade, o TRF-4 violou o artigo 9° da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O tribunal regional havia reconhecido que, na época dos fatos que motivaram a ação, o empregado público não tinha discernimento para entender o caráter ilícito da sua conduta.

Na ação penal ajuizada contra o empregado do banco, que atualmente é interditado por incapacidade civil, a Justiça constatou a materialidade e a autoria do ato ilícito, mas o absolveu em virtude da prova de sua inimputabilidade. O laudo pericial apontou quadro de transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de álcool, concluindo pelo diagnóstico de doença psicótica.

Apesar disso, o TRF-4 manteve a condenação ao ressarcimento do prejuízo, com a alegação de que "a ausência de dolo não exclui a responsabilidade, porquanto não se discute o elemento volitivo para fins de indenização, mas apenas a existência de prejuízo, conduta material e nexo causal".

Essa decisão, no entanto, foi modificada pela 1ª Turma do STJ. Segundo o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, é pacífico na corte superior o entendimento de que a caracterização do ato ímprobo a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa "exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave nas hipóteses descritas no artigo 10".

Ao dar provimento ao recurso, o ministro observou que, em situações como a do caso em análise, o ressarcimento do prejuízo pode ser buscado por outro caminho processual que não a ação de improbidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Imigrantes venezuelanos em Roraima

Marcelo Camargo/Agencia Brasil

A partir desse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal determinou que a União transfira imediatamente recursos adicionais ao estado de Roraima para ressarcir metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3.121, julgada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (9/10).

Na ação, o estado de Roraima argumentava que teve gastos extraordinários com saúde, educação, segurança pública e assistência social, em decorrência do fluxo de imigrantes venezuelanos que chegam, em sua maioria, por via terrestre, com pouco ou nenhum dinheiro, buscando sobreviver e ter acesso a condições minimamente dignas de vida.

O governo pedia que a União ressarcisse a totalidade dessa despesa. A União, por sua vez, alegou que atuou diretamente na questão dos imigrantes venezuelanos, inclusive com a "Operação Acolhida", comandada pelo Exército Brasileiro em favor da causa humanitária.

Fenômeno imprevisível

Em se voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, destacou que o fluxo da imigração massiva é evento extraordinário, imprevisível e excepcional e que seu impacto em Roraima decorre de sua posição geográfica, que facilita a entrada dos imigrantes ao Brasil. No entanto, observou que o aspecto geográfico não pode ser motivo para onerar apenas um estado em decorrência de um fenômeno internacional, especialmente porque os gastos extraordinários não resultaram de fato imputável ao ente federado, mas da necessária abertura da fronteira pelo Estado brasileiro para recepcionar os refugiados.

No caso, embora tenha prestado auxílio direto aos refugiados, a União se omitiu em relação ao auxílio financeiro a Roraima para a prestação dos serviços na situação emergencial e momentânea decorrente do acolhimento de grande número de pessoas em situação de refúgio em massa.

A relatora salientou que Roraima é pequeno em tamanho e também em renda, em comparação aos demais estados brasileiros, e ínfimo em relação à União, que tem mecanismos para socorrer os entes federados em casos de anormalidade. Considerando tratar-se de litígio em que é necessário um aumento do grau de participação contributiva da União, a melhor solução, a seu ver, é a divisão dos custos adicionais em metade para cada parte.

Divergência

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram vencidos, por entender que, além de ter estabelecido políticas públicas dentro de sua esfera de competência, a União adotou medidas para o cumprimento de seus deveres constitucionais e internacionais de proteção aos refugiados e imigrantes, inclusive mediante repasse financeiro a Roraima.

Fronteiras

Na mesma ação, o Tribunal julgou improcedente o pedido de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela ou de limitação da entrada de refugiados daquele país.

Acre

Na ACO 3.113, também por maioria, o Tribunal julgou improcedente pedido do governo do Acre para que a União arcasse com os custos de cerca de R$ 12 milhões da manutenção de imigrantes e refugiados, em sua grande maioria do Haiti, que entraram no estado entre 2010 e 2016.

Neste julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que observou que, nesse caso, a União comprovou nos autos que prestou ajuda financeira, técnica e de pessoal ao Acre por meio dos Ministérios da Cidadania, do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Defesa, das Relações Exteriores e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fato que não foi devidamente impugnado na ação. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ficou vencido o relator da ação, ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido. A ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram pela condenação da União ao pagamento de metade dos gastos pleiteados pelo Acre e também ficaram vencidos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._

Ele tem mais de 12 anos de experiência em operações de captação de recursos e joint ventures, nos mercados doméstico e internacional, incluindo certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e fundos de investimento imobiliário (FII).

Atendendo a partir do escritório de São Paulo, Tomaz Lopes concentrará inicialmente sua atuação no mercado financeiro imobiliário, assessorando clientes nacionais e estrangeiros em operações de securitização, por meio da emissão de CRI, e estruturação de FII. _

Para ministra Isabel Gallotti, competência para definir sucumbência é do tribunal arbitral, que pode rever a condenação

Com esse entendimento e por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e Câmara de Comércio Brasil-Canadá para delegar à corte arbitral o julgamento da apelação contra sentença da cautelar, inclusive em relação ao ônus da sucumbência.

O caso trata de contrato de compra e venda de quotas sociais pelo qual uma empresa de medicamentos se comprometeu a adquirir sua concorrente direta. Para que a compra fosse efetuada, foram estabelecidas condições a serem atendidas, como a obtenção de autorização formal do Cade e oferta de garantia contratual em aditivo de contrato.

O atendimento dessas condições gerou controvérsia. A compradora entendeu que o contrato ainda estaria em vigor. A que seria comprada, por sua vez, apontou que as condições não foram cumpridas no prazo e, portanto, tal contrato não subsistiria.

Por contrato, a pendência deveria ser dirimida por instauração de arbitragem. No entanto, alegando tratar-se de situação excepcional, a compradora requereu tutela de urgência em caráter antecedente ao procedimento arbitral, pedido que foi deferido pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo.

O juízo declarou vigente o contrato de compra e venda de quotas sociais e, assim, condenou a empresa que seria adquirida a pagar honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, que é de R$ 145 milhões. A condenação, portanto, foi de R$ 14,5 milhões.

Contra essa sentença foi ajuizado recurso. Nesse interregno, foi instalado o tribunal arbitral, o que fez com que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo remetesse a apelação, via decisão monocrática, para que a corte de arbitragem pudesse analisar o mérito da cautelar.

Contra a monocrática que declinou da competência foram interpostos embargos de declaração, nos quais o TJ-SP considerou-se competente para decidir pela manutenção e confirmação dos honorários no montante de 10% do valor da causa. Essa decisão suscitou o conflito de competência.

TJ-SP enviou apelação à corte especial, mas confirmou honorários de sucumbência ao julgar embargos de declaração

Divulgação

Ao se manifestar, o tribunal arbitral informou que a análise do cabimento dos honorários e fixação de seu valor dependem da prévia avaliação dos pedidos preliminares formulados pelas partes e da manutenção ou revisão da tutela de urgência concedida pelo juízo da vara empresarial.

“Se se entender que cabe ao tribunal arbitral analisar quem tinha razão no pedido cautelar, de quem será a sucumbência e qual será seu valor, significa que o Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia, após a instalação da arbitragem, ter confirmado essa condenação. É uma sucumbência que não se sabe de quem será porque não examinada a apelação remetida ao tribunal arbitral”, explicou a relatora, ministra Isabel Gallotti.

Ela destacou que o capítulo da sentença referente à sucumbência não é autônomo, mas consectário do que vier a ser decidido acerca do mérito. Os advogados da parte autora da cautelar não têm direito autônomo aos honorários fixados em sentença passível de reforma e pendente de exame de recurso.

“A circunstancia de o recurso ter sido transferido para o Tribunal Arbitral não retira da apelante o direito de ter suas razões plenamente examinadas na via competente, inclusive no tocante aos consectários de sucumbência. Os advogados não eram parte na medida cautelar pré-arbitral, assim também não o são no procedimento arbitral”, concluiu.

Com isso, conheceu do recurso e declarou competente o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para julgamento da apelação contra sentença no processo cautelar, inclusive no que toca no ônus da sucumbência._

Empresa se recusou a ressarcir concerto de automóvel e foi condenada

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O caso concreto envolve empresa que se recusou a ressarcir o conserto de um automóvel que ainda estava na garantia. Inicialmente, a ré não autorizou que a concessionária indicada pelo cliente procedesse com os reparos.

Posteriormente, permitiu o procedimento, mas informou que arcaria com valor inferior ao cobrado pela concessionária. O consumidor pagou a soma excedente, mas a empresa não o reembolsou. 

A ré já havia sido condenada em primeiro grau a pagar R$ 8 mil por danos materiais. O juízo originário, no entanto, indeferiu a solicitação de indenização por danos morais. O TJ-MG manteve a por dano material e reformou a decisão quanto ao dano moral, ordenando que a empresa pague R$ 5 mil ao cliente lesado. 

"Denota-se, pois, que o direito ao reembolso do valor referente aos reparos reconhecidos na sentença objurgada foi reiteradamente pleiteado na esfera administrativa, restando assim legitimada a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio", afirmou em seu voto a desembargadora Cláudia Maia, relatora do caso.

A corte aplicou a teoria do desvio produtivo, que tem o advogado capixaba Marcos Dessaune como seu principal expoente. O desvio, segundo Dessaune, ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pelo fornecedor, deixando de executar uma atividade necessária ou por ele pretendida. _

TSE decidiu que o inciso IV do artigo 219 da resolução feita em 2017 para orientar as Eleições de 2018 não é mais válido em 2020

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Segundo o inciso IV do artigo 219 da Resolução 23.554/2017, esses votos só são totalmente nulos se a decisão condenatória foi publicada antes das eleições. Assim, se o candidato é cassado depois do pleito, a votação pode ser aproveitada pelo partido ou coligação, preservando o quociente eleitoral.

A orientação se baseia no parágrafo 4º do artigo 175 do Código Eleitoral, no capítulo que trata da contagem dos votos. A norma diz que, se a decisão de inelegibilidade ou cancelamento de registro foi proferida após a eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, os votos são contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.

A partir de agora, esses votos de 2018 que tenham sido obtidos por ilícito eleitoral reconhecido em condenação serão considerados totalmente nulos. Deverá ser feito o recálculo do quociente eleitoral, excluindo-os da contagem.

Essa disposição está mais próxima do artigo 222 do Código Eleitoral, no capítulo que trata das nulidades da votação. A norma diz que é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação e das figuras de abuso de autoridade (estas, dispostas no artigo 237 do mesmo código).

A decisão de derrubar a própria resolução foi tomada após a corte cassar o deputado estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Pela resolução das Eleições de 2018, seus votos ficariam para o partido, que manteria o quociente eleitoral. Por 4 votos a 3, o TSE decidiu mudar a regra.

Segurança jurídica demanda legítima expectativa do jurisdicionado fundado na boa-fé recíproca, disse ministro Banhos

TSE

O desconforto em ferir a própria jurisprudência já havia sido discutido semanas antes, quando se analisou a cassação de dois deputados acreanos. Na ocasião, a maioria dos ministros combinou uma solução processual que consistiu em não conhecer do recurso dos suplentes que seriam beneficiados da cassação, mas apenas se os votos fossem mantidos pela coligação. Assim, se contentou no fato de o Tribunal Regional do Acre ter expressamente ferido sua resolução ao anular os votos.

Para as Eleições de 2020, essa discussão não existirá porque, nas palavras do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, “o problema foi corrigido”. O pleito será regido pela Resolução 23.611/2019, cujo artigo 195 prevê anulados sub judice os votos dados à chapa cujo registro cassado posteriormente à eleição.

Segurança jurídica

Tantos os argumentos a favor como contra a superação da Resolução 23.554/2017 tiveram como norte a busca da segurança jurídica. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, que foi seguido pela maioria apertada formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Para ele, a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança demanda a existência de justa e legítima expectativa do jurisdicionado fundado na boa-fé recíproca, o que não ocorre no contexto de prática de graves ilícitos eleitorais que afetam a legitimidade do voto.

“Em relação à Resolução, tenho extrema dificuldade em considerar que tal dispositivo — ainda que fruto da atividade administrativa e da proficiência do relator da mesma, da participação de vários órgãos deste tribunal, da realização de audiência pública e posterior submissão ao colegiado — deva orientar de forma indissociável a interpretação do Direito pelo Tribunal Superior Eleitoral”, enumerou.

Para ministro Alexandre, norma contestada cria situação "absolutamente impossível" e fere segurança jurídica do pleito justo

TSE

O ministro Alexandre pontuou que a referida resolução faz confusão entre indeferimento de registro e cassação. E destacou que define uma situação “absolutamente impossível”: um candidato que comete ilícito eleitoral ser cassado antes da eleição. “Não me parece poder existir segurança jurídica em permitir que um partido aproveite votos obtidos por um de seus candidatos que cometeu abuso de poder econômico”, disse.

O ministro Luís Felipe Salomão afirmou que o tema nunca foi apropriadamente enfrentado pelo TSE, então não se pode dizer que há um “cavalo de pau” na jurisprudência, e defendeu a anulação total como a saída mais justa.

“São votos inexistentes. Eles não podem ser computados para qualquer outro fim. Entendo que há grave situação de segurança jurídica. Mas fico com a segurança jurídica da lisura do pleito”, disse o ministro Mauro Campbell.

Resolução não é jurisprudência

Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Tarcísio Vieira de Carvalho, que defenderam — também por segurança jurídica — que o TSE cumpra a regra que ele próprio definiu para analisar os casos referentes à Eleição de 2018. O presidente destacou que a decisão poderá afetar e gerar retotalização de votos pelo Brasil afora.

"O próprio tribunal não cumprir a própria resolução é problemático. Mesmo que não esteja feliz com ela", disse ministro Barroso

Nelson Jr./SCO/STF

“Para essa hipótese que estamos julgando há uma resolução específica e expressa. Resolução não é jurisprudência. Portanto, estaríamos descumprindo nossa própria resolução”, disse o ministro Barroso. “O próprio tribunal não cumprir a própria resolução é problemático. Mesmo que não esteja feliz com ela”, acrescentou.

O ministro Luiz Edson Fachin fez coro: “não podemos olhar o passado com os olhos do presente e fazer esse julgamento. O que havia de incoerência, as futuras resoluções aplicaram a devida correção. As eleições que tratamos aqui são as de 2018. É um bom passo que o tribunal aplique a sua própria regra. E não é uma regra qualquer.”

Último a votar, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho reforçou que a incrementação interpretativa dada pela maioria não pode oferecer efeitos retroativos “a não ser ao arrepio da segurança jurídica”._